O que é Emenda Constitucional

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Quer saber o que é emenda constitucional? Aqui no Portal Brasil 10 iremos esclarecer para você! Ela é uma ação que visa modificar algum texto da Constituição Federal depois de sua promulgação. Portanto, deve ser por escrito e formulado publicamente.

Diante de algumas necessidades e urgências, a emenda constitucional acaba por ser uma importante alteração para um estado, nação. Dependendo do que for modificado, pode causar melhoria ou dificultar algum procedimento já existente.

Emenda Constitucional

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A emenda constitucional é totalmente legal e cabível. Apesar de gerar algumas revoltas quanto ao seu uso, ela pode ser muito útil para atender a uma necessidade de um cenário novo na sociedade.

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Muitas vezes, um trecho da lei se encontra defasada precisando ser reformulada para que a atualidade seja alinhada juntamente com o que foi escrito tempos passados. Então, é por isso que ela existe e deve ser bem elaborada, autorizada e cumprida.

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O que é emenda constitucional?

Segundo a Wikipédia, emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo, apenas, ter como objeto a abolição das chamadas cláusulas pétreas.

Essa emenda constitucional foi criada em outubro de 1988 se tratando da modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. A competência de que é dada para ser aprovada alguma emenda é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Emenda Constitucional

E isso irá depender de que obtenha, em cada uma das duas casas legislativas, três quintos dos votos (308 na Câmara e 49 no Senado).

Um fato interessante é que até abril de 2004, haviam sido acrescentadas 43 Emendas ao texto constitucional. De lá pra cá, já houve um grande aumento desse número.

Para você conhecer todas as emendas constitucionais aprovadas com suas devidas publicações, acesse o site do Planalto que lista todas elas atualizadas. Clique abaixo:

Quem pode propor emenda constitucional?

A emenda constitucional pode receber propostas conforme diretriz da cláusula da Constituição a que é tratada. Veja abaixo o trecho que discorre sobre quem pode propor emenda constitucional em seu país!

Outro ponto importante para que exista uma emenda constitucional vigente e legal é preciso haver um desenvolvimento de uma proposta chamada de PEC – Proposta de Emenda Constitucional.

Assim, após essa PEC elaborada seguirá para tramitação entre os parlamentares sendo levada para aprovação na Câmara dos Deputados, Senado Federal e, por final, à Presidência da República! Veja abaixo a cláusula de que se trata essa emenda!

Constituição de 1988

“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”

Como visto, a emenda constitucional é baseada em uma ordem expressa e organizadamente. Não é qualquer pessoa que pode propor, mas somente quem for autorizada para isso.

O art. 60, I, II, III da Constituição Federal determina, portanto, limitações quanto ao procedimento à possibilidade de apresentar propostas de emendas à Constituição. Deve ser interpretado de forma estrita, abrangendo apenas as hipóteses nele elencadas.

Trata-se, assim, de iniciativa presidencial, iniciativa parlamentar e iniciativa das Assembléias Legislativas estaduais. Ficam excluídas a iniciativa do Poder Judiciário, a iniciativa isolada de congressistas, a iniciativa popular e a iniciativa de quaisquer comissões. (Via Jurisway).

Leis Complementares e Leis Ordinárias

O que são leis complementares?

As leis complementares são criações de leis que complementam uma norma constitucional. As antigas leis não são abolidas, e sim sofrem uma adição para que possa atender a uma necessidade atual sofrida.

Elas devem ser aprovadas pela maioria absoluta, ou seja, pela maioria do total de membros que integram a respectiva Casa Legislativa votante (Senado ou Câmara de Deputados). Suas hipóteses de regulamentação estão taxativamente previstas na Constituição Federal.

Os artigos abaixo dão fundamento a essas leis complementares, por isso, saiba abaixo:

  • Artigos 7º, I; 14, §9º; 18, §§ 2º, 3º e 4º; 21, IV; 22, parágrafo único; 23, parágrafo único; 25, §3º; 59, II e parágrafo único; 61; 69, entre outros, da Constituição Federal.

Resumo Emenda Constitucional

Agora que você entendeu o que é emenda constitucional aproveite para comentar abaixo sobre o que achou. Compartilhe aqui no Portal Brasil 10 a sua opinião sobre esse importante ato jurídico e legal que o nosso país possui.

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