Modelo de recurso administrativo

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Modelo de recurso administrativo
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O modelo de recurso administrativo é uma forma de você obter informação de como deverá elaborá-lo de acordo com os padrões corretos. Em alguma circunstância, você poderá precisar entrar com esse tipo de recurso visto acontecer um ato injusto por parte de algum órgão competente ou corporação.

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Também pode ocorrer de você desconfiar de estar sendo lesado por uma empresa específica, por uma instituição de ensino, órgão do governo e outros tipos de improbidades sujeitas a entrar com esse recurso administrativo a fim de solucionar e requerer os seus direitos.

 

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O que, normalmente, ocorre é a pessoa dar entrada desse recurso administrativo a uma autoridade pública em casos de questões em provas de concursos, vestibulares, ENEM em que uma questão foi anulada ou elaborada erroneamente. Sendo assim, você pode recorrer por meio desse tipo de iniciativa.

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É totalmente legal essa atuação sendo resguardado pela Lei. No entanto, precisa ser conforme os padrões da legislação e com o modelo próprio de entrada no recurso.

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Aprenda de modo breve o que é recurso administrativo, como fazer um modelo para INSS, concurso e, mais adiante, será mostrado outros exemplos afins que poderá usar.

O que é recurso administrativo?

De acordo com Teixeira Fortes, advogados associados, recurso administrativo é:

“Toda petição ou apelo dirigido à autoridade pública, para que se desfaçam as consequências ou efeitos das medidas desfavoráveis ao recorrente. Neste sentido, a própria queixa pode ser entendida como um recurso. Também pode ser tomado na significação de um remédio para provocar uma nova decisão acerca de decisão já dada em um processo administrativo, para que seja ela alterada, reformada ou anulada. Neste caso, o recurso importa em devolver ou levar, ao conhecimento de autoridade imediatamente superior, a questão cuja decisão já se tornou para um novo julgamento ou uma nova decisão. Em regra, os recursos administrativos não recebem denominações especiais, sendo genericamente indicados pela expressão recurso”

Recurso administrativo para o INSS?

O recurso administrativo para o INSS é feito por meio do agendamento no site, indo a alguma de sua agência ou pelo telefone 135. Você pode agendar e dar entrada mediante o formulário totalmente preenchido.

No dia marcado do agendamento, você ou o seu procurador autorizado deverá comparecer com esse recurso administrativo constando as suas alegações.

É aceitável utilizar o modelo de recurso administrativo do INSS ou criar o seu próprio. Caso opte por você mesmo fazê-lo, há na internet muitos modelos para seguir. É só baixar e preencher com os seus dados.

Depois de dada entrada, o INSS tem 30 dias a contar do agendamento para a entrada do recurso administrativo como confirma o seguinte:

Art. 633. É de trinta dias o prazo comum às partes para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contados:

I – para o segurado e para a empresa, a partir da data da intimação da decisão; e

II – para o INSS, a partir da data da protocolização do recurso ou da entrada do recurso pelo interessado ou representante legal na unidade do INSS que proferiu a decisão, devendo esta ocorrência ficar registrada nos autos, prevalecendo à data que ocorrer primeiro.

Recurso administrativo para concurso

O recurso administrativo para concurso é feito após a publicação do gabarito preliminar onde ali pode haver algum tipo de erro por parte da banca examinadora. Sendo assim, você pode dar entrada com toda a legalidade, caso encontre alguma discordância.

Normalmente, após 2 dias úteis à publicação do gabarito preliminar é que você pode entrar com esse recurso. Dependendo do prazo, você precisa estar atento mediante a leitura do edital do concurso pelo qual fez.  

É importante ressaltar que o recurso de prova objetiva é totalmente aceitável. No entanto, já para a prova discursiva é bem mais complicado de ser aceito visto depender da visão da banca julgadora.

No momento que você fizer esse recurso administrativo tenha em mente 3 pontos principais para destacar na carta: o número da questão, questionamento e o embasamento. Que fique bem claro quanto a sua posição e comprove a sua discordância, alerta.

Modelo de recurso administrativo

Agora que você já descobriu o que é recurso administrativo, como fazer um para o INSS e concurso, veja alguns modelos que você poderá usar. Aproveite e prepare o seu!

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