Lei do Jovem Aprendiz

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Lei do Jovem Aprendiz
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A Lei da Aprendizagem, ou Lei do Jovem Aprendiz, tem o número 97/2000 e foi regulamentada pelo Decreto Federal n° 5.598/2005, determinando que as empresas de médio e grande porte devem ter um percentual de 5% e 15% de jovens aprendizes em suas instalações, para trabalhou ou estágios, exercendo alguma atividade dentro da empresa com vistas a adquirir experiência prática.

O percentual também se relaciona com as funções que a empresa necessita. Assim, se a empresa possui 100 empregados trabalhando como mecânico, deve ter pelo menos 5 adolescentes do Programa Jovem Aprendiz.

486512-básico-rotinas-escritório-1De acordo com a Lei da aprendizagem, o Jovem Aprendiz é um adolescente que esteja estudando em instituição pública ou privada, ao mesmo tempo em que está colocando em prática o seu aprendizado. Desta maneira, o Jovem Aprendiz estará tendo um complemento para sua formação escolar.

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Para se candidatar a um programa Jovem Aprendiz, o adolescente precisa estar estudando em escola de ensino normal, ou matriculado em escola técnica conveniada com a empresa em que irá fazer o programa. As empresas devem estar cadastradas no programa Jovem Aprendiz para participar.

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Jovem Aprendiz 2016 – Como funciona

O programa Jovem Aprendiz é destinado a formar na prática uma pessoa que esteja aprendendo a teoria, sendo aplicado a adolescentes e desenvolvido dentro de um plano de trabalho e educação.

Jovem-Aprendiz-Correios-02O Jovem Aprendiz deve ter um contrato firmado, assinado pela instituição de ensino, pela empresa e pelo participante. Dentro do programa, o Jovem Aprendiz deve ter as responsabilidades inerentes à sua formação, com atividades a serem desenvolvidas para atender a lei n° 8.069/90 e o artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O programa Jovem Aprendiz pode ser aplicado em qualquer empresa que tenha, no mínimo, 7 empregados, conforme determinado pelo artigo 429 da CLT. Para algumas empresas, a contratação de jovens aprendizes é opcional, como no caso das empresas nas seguintes categorias:

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  • ME – Microempresa;
  • EPP – Empresa de Pequeno Porte;
  • SIMPLES – empresas cadastradas no SIMPLES Nacional;
  • ESFL – Empresa sem Fins Lucrativos.

A CLT possui algumas determinações que devem ser seguidas, com particularidades para cada categoria. No caso das EFL’s, que têm como objetivo a educação profissional, não há necessidade de participar do programa Jovem Aprendiz, podendo elas próprias contratar jovens aprendizes sem que precisem repassar para outras empresas.

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 Jovem Aprendiz – Como Funciona o Contrato

Jovem Aprendiz

O contrato de Jovem Aprendiz possui algumas particularidades com relação ao contrato de trabalho normal. Uma delas estabelece que, de acordo com a legislação, o contrato deve ter duração máxima de dois anos, podendo o Jovem Aprendiz rescindi-lo a qualquer momento.

Uma empresa que possa evoluir para EPP ou ME deve reavaliar o contrato com o Jovem Aprendiz, permitindo que o jovem conclua seu tempo de aprendizagem, se é da vontade do mesmo. Vale lembrar que, no caso do Jovem Aprendiz, não há qualquer multa rescisória no caso de cancelamento do contrato.

O contrato também deve estabelecer que o Jovem Aprendiz deve ter registro na Carteira de Trabalho, receber o equivalente às suas horas de trabalho com base no salário mínimo e ter os direitos trabalhistas normais, como qualquer outro empregado da empresa, como 13° salário e férias.

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É importante salientar que as férias obrigatoriamente devem coincidir com as férias escolares.

Os benefícios tributários são estendidos às empresas que contratam através do programa Jovem Aprendiz, que tem apenas 2% de recolhimento de FGTS, ou seja, é um valor 75% menor do que as contribuições do FGTS de um empregado normal e, para as empresas enquadradas no SIMPLES Nacional não têm a obrigatoriedade de recolher a contribuição previdenciária.

Caso a empresa tenha a iniciativa de encerrar o contrato com o Jovem Aprendiz, no entanto, deverá pagar o Aviso Prévio, bem como o equivalente de férias e de 13° salário, não havendo, contudo, a multa de 40% sobre o FGTS.

Lei do Jovem Aprendiz

A lei n° 10.097, que trata do programa Jovem Aprendiz, pode ser conhecida na integra no seguinte endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10097.htm.

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2 Comentários

  1. A CLT não fala em mínimo de ” 7 ” empregados. Ela fala em percentual de 5% no mínimo e 15% no máximo da quantidade de empregados da empresa. No caso da empresa ter 15 empregados, 5% deles dá 0,75, ou seja, menos que uma pessoa. E também não existe nenhuma função nessa empresa que exija “formação profissional”, já que suas funções são muito particulares, sendo o funcionário treinado internamente para determinadas funções. E mesmo assim a empresa é obrigada a contratar o aprendiz ? Quem puder me ajudar, agradeço

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